Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS). A recém-editada Súmula 405 do TST é fruto da conversão das Orientações Jurisprudenciais. 11. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. CONSTRUÇÃO VERTICAL. Súmula nº 453 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. Ainda, a Resolução n. NULIDADE. Recurso especial repetitivo. 03. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. º 73. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst; sÚmula 406 tst;. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. Introdução. Pressupostos Extrínsecos. 2013. 2013. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. necessÁrio no pÓlo passivo e facultativo no ativo. Compensação de. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. Decisões da Presidência. 04. SÚMULA 398 TST. EFICÁCIA (nserida em 25. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. CONDIÇÕES DE VALIDADE. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. (republicada em razão de erro material) - Res. FALTA GRAVE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. 04. Victor Nunes Leal 5237. 2010)De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. Nº 406 TST. Livro de Súmulas, OJs e PNs. previsão contida no item III da Súmula 395 do TST abrange tanto a hipótese de inexistência de poderes para substabelecer, quanto a de existência de . HORA NOTURNA REDUZIDA. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. (atualizada em decorrência do CPC de 2015). 121/2003, DJ 19, 20 e 21. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) havia deferido apenas o adicional de 50% por entender que. 121, de 28/10/2003): «Súmula 86 - Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. 395. Histórico: Redação original - Res. INAPLICÁVEL. Nº 283 TST. 121/2003, DJ 21. Alterada a. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Súmulas ns. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. 494 e 543, §3º, da CLT. DEJT divulgado em 03, 04 e 05. Súmulas do TST. 00. Nº 164 TST. – Res. . CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. CCB/2002, art. OJ-SDI1-395 TST 5. cpc de 2015, arts. 101. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 105 do. 137/2005, dj 22, 23 e 24. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. Validade dos atos praticados pelo substabelecido. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. 14/1988, DJ 01, 02 e 03. SÚMULA Nº 422 - RECURSO. ART. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. sÚmula 385 tst feriado local ou forense. OJ 140 SDI1 TST. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 137/2005, DJ 22, 23 e 24. substabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. 10. Telefone: (61) 3043-4300. VIOLAÇÃO. 15. 2011. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): « Súmula 395/TST - I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula. 2003. 06. OJ 269 SDI1 TST. 467 e 477 da clt. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. 2015. 04. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04. SÚMULA 395 TST; SÚMULA 396 TST; SÚMULA 397 TST; SÚMULA 398 TST; SÚMULA 399 TST; SÚMULA 400 TST; SÚMULA 401 TST;. Descabimento. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01. DESERÇÃO. 04. I - Validade ou invalidade da procuração. 02. 2016. PORTUÁRIOS. Nessa senda, o entendimento do TST, cristalizado na Súmula nº 212: Súmula nº 212 do TST. 121 do TST, publicada no Diário de Justiça n. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. execuÇÃo. OJ 36 SDI1 TST. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17 sÚmula 11 18. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no. Corte que a validade dos atos praticados pelo substabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o inal da demanda. 211, de 22/08/2016 - DJ 24, 25 e 26/08/2016 (Nova redação a súmula. OJ-SDI1-395 TST 5. OPORTUNIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. Nova redação dos itens I e II e acrescenta o item V). sÚmula 383 tst recurso. Segundo o ministro, os precedentes têm sido pela aplicação tanto para a. Lei 8. 41 da CF, tem seu alcance limitado às situações em que os empregados públicos foram nomeados até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 19/98. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. FATO SUPERVENIENTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 394) - Res. 04. JUROS DE MORA. 129, CLT, art. 5027. 08. 202. PISO SALARIAL. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18. Não viola norma constitucional (art. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. PROCURAÇÃO. ART. º 436 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 5. Por isso, quero, com o intuito de dar aquele “plus a mais” nos estudos, fazer esse especial de súmulas. 27 Jurisprudências. 11. DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. 2016. 5. SECOM - Secretaria de Comunicação. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 11. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. INTERRUPÇÃO. 02. Incidência da Súmula 395/TST, item III (JuruaDoc. SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERRUPÇÃO. 00 (nova redação - DJ 22. Tempestividade. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25. 543, § 3ºSÚMULA 394 TST. 2017) Precedentes. Redação. 04. O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito. Prazo determinado (válido) Cláusula de prevalência dos poderes enquanto durar o processo (válido) TST - Súmula | Enunciado – 395. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. 2005. Indenização. SÚMULA Nº 379 - DIRIGENTE SINDICAL. Email: secom@tst. IMPOSSIBILIDADE. 2007. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 5. Assim, e considerando que a coisa. 2017, inclusive após Resolução nº 219/2017 do TST. 12. INAPLICÁVEL. CLT, art. HORA NOTURNA REDUZIDA. renatosaraiva. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inserida em 08. Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO TOTAL. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. INSTRUMENTO. CPC, art. 04. SÚMULA 161 DO TST. NÃO É ABSOLUTO: AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO APLICABILIDADE PRECIPUAMENTE NO TST Súmula nº 422 do TST RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO. (atualizada redação pela Resolução n. INTERVALO INTRAJORNADA. 2 ^Art 14. 2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou. OJ 132 SDI1 TST. 2015) Nos termos do art. 11. 09. 09. Registro da. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. Res. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. II - Diante da EXISTÊNCIA de PREVISÃO, no MANDATO, fixando TERMO para sua JUNTADA, o INSTRUMENTO DE MANDATO só. 1980 . SÚMULA 400 TST. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls. Súmula nº 453 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 181 SDI1 TST. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18. COMISSÕES. SÚMULA Nº 427 - INTIMAÇÃO. OJ 235 SDI1 TST. 2700) SÚMULA Nº 201 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 08. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. TESE EXPLÍCITA. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da lei 5. CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. O livro é um. Histórico: Redação original - Res. 09. 27. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CELETISTA CONCURSADO. Se o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, apenas adota os fundamentos. Súmula 395 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da. 2005) O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. pessoa jurÍdica. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18. 01. Prazo - art. Súmula 391/STJ - 07/10/2009 - Tributário. OJ 110 SDI1 TST. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da lei 5. (DEJT divulgado em 22, 25 e. Ajuizados embargos de terceiro (art. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. Orientações Jurisprudenciais. 11. DIVISOR O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. prorrogaÇÃo. 318 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. Súmula do TST regula jornada especial de 12x36. 467 de 13/07/2017. 2003. 651, § 3º, DA CLT. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. RECURSO ORDINÁRIO. 584. Telefone: (61) 3043-4252. CF/1988. Acórdãos. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. 186/2012. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. 462 DO CPC DE 1973. 01. 2016) - Res. 08. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em. 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário. APLICAÇÃO DO. Ofende direito líquido e certo. (EDITADA - RA 203/2000, DJMG 25, 29 e 30/11/2000 e 1º/12/2000). «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa. Orientações Jurisprudenciais. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Súmula nº 353 do TST. 1973. OJ 259 SDI1 TST. Nº 379 TST. 99, § 7º, do. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. 177/91 E DA OJ 300 DA SBDI-1 DO COL. PRAZO EM DOBRO. Postado por Cairo Jr. 04. Nº 286 TST. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst;Súmula nº 104 do TST. Lei nº 8. Última atualização. 192/01, art. 173, da CF/1988). 514, II, do CPC. Súmula n. 05. Competência. SÚMULA 381 TST. BANCO DO BRASIL (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJEEDRR-301900-52. sÚmula 388 tst massa falida. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. FÉRIAS. 2008. embargos de terceiro. OJ 394 SDI1 TST. Decisões da Presidência. MANDADO DE SEGURANÇA. Súmula nº 353 do TST. 2005. As modificações foram promovidas por meio da resolução 211/16, a fim de adequar os verbetes ao novo CPC. Página principal. É entendimento desta c. 2005. 2017, inclusive após Resolução nº 219/2017 do TST. 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1, passou por significativas mudanças, desde então. 08. MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. Precedentes Normativos. 41 DA CF/1988. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 383 - MANDATO. Edit business info. LEGJUR 175. Nº 214 TST. 485 e CPC/1973, art. 105 do. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a. Súmula 219 do TST. ART. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. Corte. 39 DA LEI 8. LEI Nº 6. admissibilidade. ART. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst. INCABÍVEL. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78). 07. 485, iv, do cpc de 1973. AÇÃO RESCISÓRIA. entendimento desta c. 129/2005, DJ 20. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. LEGALIDADE. 2016. 1969. 09. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. AGRAVO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM PREVISÃO PARA ADOÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO ART. CELETISTA. processo em fase de execuÇÃo. Precedentes Normativos. PENHORA. 213/1991. Altera a redação da Súmula n.